Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 668 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 669 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 670 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 669, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 39.336.724,72 (trinta e nove milhões e trezentos e trinta e seis mil e setecentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3969	11305	MATO GROSSO PREVIDÊNCIA	39.336.724,72
TOTAL			39.336.724,72

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 20 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3969

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8022

9900

Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares - ESTADO

319000000

250

39.336.724,72

TOTAL GERAL:

39.336.724,72

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3969	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	S	319000000	250	DO	NO	1.165.242,60
						S	319100000	250	DO	NO	1.165.242,60
09	272	997	8001	9900	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - ESTADO	S	319000000	250	DO	NO	21.863.193,00
09	272	997	8041	9900	Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT - ESTADO	S	319000000	250	DO	NO	15.143.046,52
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	39.336.724,72
TOTAL GERAL:	39.336.724,72

ANEXO III Processo:	3969	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8022 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores militares	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3969	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3969	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3969	Unidade Orçamentária:	11305 - MATO GROSSO PREVIDÊNCIA
PAOE:	8041 - Pagamento de inativos e pensionistas MS-MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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