DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 673, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017
D E C R E T A :
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR SUPLEMENTADO |
|
3941 |
26201 |
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO |
9.000,00 |
TOTAL |
9.000,00 |
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 20 de dezembro de 2017.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.
ANEXO I |
CRÉDITO ADICIONAL |
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR |
||||||||||||
PROCESSO : 3941 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
|||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
|||
09 |
272 |
997 |
8040 |
9900 |
Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO |
S |
319000000 |
100 |
DO |
NO |
8.820,00 |
|||
12 |
122 |
036 |
2008 |
9900 |
Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
DO |
NO |
180,00 |
|||
TOTAL GERAL: |
9.000,00 |
|||||||||||||
ANEXO II |
DOTAÇÃO A ANULAR |
||||||||||||
PROCESSO : 3941 |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO |
||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES |
||||||||||||
FU |
SUB |
PRO |
PAOE |
REG |
ESPECIFICAÇÃO |
E |
NATUREZA |
FTE |
IDU |
TRO |
VALOR |
||
12 |
364 |
397 |
2212 |
9900 |
Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
OD |
NO |
2.502,79 |
||
12 |
364 |
397 |
2213 |
9900 |
Manutenção e ampliação da oferta de bolsas acadêmicas - ESTADO |
F |
339000000 |
100 |
OD |
NO |
6.497,21 |
||
TOTAL FISCAL: |
9.000,00 |
||||||||||||
TOTAL SEGURIDADE: |
0,00 |
||||||||||||
TOTAL GERAL: |
9.000,00 |
||||||||||||
ANEXO III Processo: |
3941 |
Unidade Orçamentária: |
26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO |
||
PAOE: |
2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Processo: |
3941 |
Unidade Orçamentária: |
26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO |
||
PAOE: |
8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Ação mantida(Percentual) |
100,00 |
|||
Processo: |
3941 |
Unidade Orçamentária: |
26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO |
||
PAOE: |
2212 - Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Auxílio Concedido(Unidade) |
1.240,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Auxílio Concedido(Unidade) |
1.240,00 |
|||
Processo: |
3941 |
Unidade Orçamentária: |
26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO |
||
PAOE: |
2213 - Manutenção e ampliação da oferta de bolsas acadêmicas |
Regional: |
9900 - ESTADO |
||
Meta Física: |
Bolsa ofertada(Unidade) |
250,00 |
|||
Meta Física Neste Processo: |
Bolsa ofertada(Unidade) |
250,00 |
|||