Legislação

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 672 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017

Decreto Orça 673 17

D.O. nº27170 de 28/12/2017
Decreto Orça 674 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 673, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3941	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	9.000,00
TOTAL			9.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 20 de dezembro de 2017.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3941

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319000000

100

8.820,00

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

339000000

100

180,00

TOTAL GERAL:

9.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3941

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

364

397

2212

9900

Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil - ESTADO

339000000

100

2.502,79

364

397

2213

9900

Manutenção e ampliação da oferta de bolsas acadêmicas - ESTADO

339000000

100

6.497,21

TOTAL FISCAL:

9.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

9.000,00

ANEXO III Processo:	3941	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3941	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3941	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2212 - Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Auxílio Concedido(Unidade)	1.240,00
Meta Física Neste Processo:	Auxílio Concedido(Unidade)	1.240,00

Processo:	3941	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2213 - Manutenção e ampliação da oferta de bolsas acadêmicas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Bolsa ofertada(Unidade)	250,00
Meta Física Neste Processo:	Bolsa ofertada(Unidade)	250,00

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