Legislação

D.O. nº27169 de 27/12/2017
LEI 10652

D.O. nº27169 de 27/12/2017

LEI 10653

D.O. nº27169 de 27/12/2017
LEI 10654

LEI Nº 10.653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, incluindo na Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da Unidade Orçamentária 14.101 - Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2017”, no Programa 036 - Apoio Administrativo, a Ação 2008 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, na Região 9900 - Estado, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.

Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

ÓRGÃO/UNIDADE

14.101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

2017

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

MOD. APLIC.

FTE

VALOR

PESSOAL E

ENC. SOCIAIS

JUROS ENC. DA DIVIDA

OUTRAS DESP. CORRENTES

INVEST.

INVER. FINANC.

AMORTIZ. DA DIVIDA

FUNÇÃO

DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO

27.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

27.122.036

Apoio Administrativo

OBJ. DO PROGRAMA

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

ATIVIDADE

27.122.036.2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais

100

300.000,00

OBJ. ESPECÍFICO

Atender pagamento de pessoal ativo do Estado e encargos sociais

REGIÃO

PRODUTO

9900

ESTADO

Ação Mantida

FISCAL

300.000,00

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

300.000,00

ANEXO II - ANULAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

ÓRGÃO/UNIDADE

14.601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

2017

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

MOD. APLIC.

FTE

VALOR

PESSOAL E

ENC. SOCIAIS

JUROS ENC. DA DIVIDA

OUTRAS DESP. CORRENTES

INVEST.

INVER. FINANC.

AMORTIZ. DA DIVIDA

FUNÇÃO

DESPORTO E LAZER

SUBFUNÇÃO

27.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

27.122.036

Apoio Administrativo

OBJ. DO PROGRAMA

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos.

ATIVIDADE

27.122.036.2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais

100

300.000,00

OBJ. ESPECÍFICO

Atender pagamento de pessoal ativo do Estado e encargos sociais

REGIÃO

9900

ESTADO

PRODUTO

Ação mantida

FISCAL

300.000,00

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

300.000,00

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