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D.O. nº27169 de 27/12/2017

PORTARIA Nº 276/2017/DGPJC/CSP/EXT.

PORTARIA Nº 276/2017/DGPJC/CSP/EXT.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no inciso II do art. 12 da LC nº 407/2010 c/c o inciso III e VIII do art. 2º e § 1º do art. 6º do Regimento Interno do Conselho Superior de Polícia (Resolução nº 001/2013/CSPJC-MT),

RESOLVE:

I - Suspender, no período de 21 de dezembro de 2017 a 22 de janeiro de 2018, o atendimento da Secretaria, os prazos processuais, e as reuniões ordinárias do Egrégio Conselho Superior de Polícia;

II - Determinar que, os expedientes e processos administrativos não apreciados e/ou sobrestados até a data de publicação desta Portaria, sejam incluídos em sessão oportuna do ano de 2.018;

III - Os casos emergenciais serão apreciados e deliberados pelo Presidente do Conselho Superior de Polícia em reunião extraordinária. REGISTRADA. PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 20 de dezembro de 2017.

(original assinado)

FERNANDO VASCO SPINELLI PIGOZZI

Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil

Presidente do Conselho Superior de Polícia Civil