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D.O. nº27167 de 21/12/2017
ATO 22402 17
D.O. nº27169 de 27/12/2017

ATO 22424 17

D.O. nº27169 de 27/12/2017
ATO 22425 17

ATO Nº 22.424/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 435646/2017, resolve autorizar a cessão de JOILTON DE FIGUEIREDO CAMPOS, Cabo PM, Matrícula Funcional nº 108067/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer suas funções de natureza militar no  Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Juizado Volante Ambiental da Comarca de Cuiabá, pelo período de 29 de agosto de 2017 a 28 de agosto de 2018, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  27  de  dezembro  de 2017.

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