Legislação

D.O. nº27168 de 26/12/2017
SEVEN IOMAT

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PUBLICACAO Transbor do Testa

DAVINO GALLO, CPF 334.343.289-04, torna público que requereu junto à SEMA/MT a renovação e alteração da outorga de direito de uso de recursos hídricos no Ribeirão Divisão (Portaria nº 356 de 09/07/2013). Ponto de captação: S12°52’44,05” W56°16’26,55”. Vazão de captação (m3/s): 0,165655. Modalidade: captação superficial. Finalidade: irrigação na Faz. Gallo II, III e IV, Zona Rural de Lucas do Rio Verde/MT. Não foi determinado EIA/RIMA.

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