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D.O. nº27167 de 21/12/2017
RESOLUÇÃO Nº 379 2017 FCO
D.O. nº27167 de 21/12/2017

RESOLUÇÃO Nº 380 2017 Cassação AMAD Atacadista SAITH

D.O. nº27167 de 21/12/2017
RESOLUÇÃO Nº 381 2017 RESERVA DE AREA NO DISTRITO IND DE CUIABÁ

RESOLUÇÃO N.º 380/2017

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM, criado pela Lei Complementar n.º 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, com base nas deliberações de seus membros na 58ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de Dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Cassação do benefício fiscal concedido por meio da Lei Estadual n° 9.855 de 26 de Dezembro de 2012, da empresa SAITH ATACADO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 13.916.692/0001-64, Inscrição Estadual nº 13.428.063-6, Tangará da Serra - MT, conforme processo nº 298425/2017.

Art. 2º - A presente Resolução entra em vigor com efeitos a partir de 29/01/2013, revogando-se as disposições contrárias.

Cuiabá, 19 de Dezembro de 2017.

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