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D.O. nº27159 de 11/12/2017
Extrato 11º Termo Aditivo X Nova Fronteira Ltda
D.O. nº27166 de 20/12/2017

Ato de Dispensa de Licitação

D.O. nº27166 de 20/12/2017
Extrato contrato 10 e 11

ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2017

RECONHEÇO a contratação por meio de dispensa de licitação, considerando a orientação disposta no Parecer Jurídico nº 054/2017/CGE, Processo Adm. nº 615760/2017 que está fundamentado nos termos do disposto do artigo 6º, inciso IX e art 12 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações;

PROCESSO ADM.: 615760/2017/CGE/MT.

OBJETO: Projeto de engenharia e arquitetura para atender a CGE, com proposta de integração ao projeto original com a utilização de espaço de aproximadamente 415 m², localizado ao lado do auditório da CGE, em construção no pavimento térreo. O projeto deverá ser elaborado de acordo com os preceitos do art. 6º, inciso IX e art. 12º da Lei Federal nº 8.666/1993, possuindo elementos necessários e suficientes para caracterizar a futura obra, e sua execução completa de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06101.3208.4490.240

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA

Ratifico a dispensa do certame licitatório em consonância com a justificativa apresentada, nos termos do do artigo 6º, inciso IX e art 12 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e parecer jurídico nº 054/2017.

Cuiabá Mt.  07 de dezembro de 2017.

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