Legislação

D.O. nº28485 de 24/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO N 131 2023 ORDEM JUDICIAL REVISÃO PENSÃO POR MORTE PROC 2023004519 HADSON MATHEUS DOS REIS PADILHA

D.O. nº28486 de 25/04/2023

ATO ADM 130 2023 PENSAO POR MORTE PROCESSO 2022004348 CEZARINA ALVES MARTINS

D.O. nº28488 de 27/04/2023
ATO GOV 17412023 INATIVIDADE REFORMA Proc 2023302888 EVANDRA CAROLINE TAQUES SENDERSKI

ATO ADMINISTRATIVO N.º 130/2023/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, caput e § 2º, 3º e 4º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, c/c o artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, bem como com o artigo 16, inciso I,74, inciso II, artigo 77, § 2º, inciso IV, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c oartigo 252da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar nº 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2022.0.04348, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 18/10/2022, em caráter temporário, à Sra.Cezarina Alves Martins, RG n.º 2019190-1 SSP/MT e CPF nº. 036.309.111-45, neste ato devidamente representada por sua curadora, Sra. Tatiana Aguida Rodrigues, RG n.º 2168042-6 SSP/MT e CPF n.º 040.147.571-96, em razão do falecimento da ex-servidora, Ana Alves Martins, matrícula funcional n.º 5833, RG n.º 0111813-7 SEJUSP/MT e CPF nº. 836.214.231-68, ocorrido em 19/12/2021, aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo deApoio Adm. Educ. Profissionalizado, Classe “B”, Nível “010”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta capital.

Cuiabá-MT, 25 de abril de 2023.

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

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D.O. nº28485 de 24/04/2023ATO ADMINISTRATIVO N 131 2023 ORDEM JUDICIAL REVISÃO PENSÃO POR MORTE PROC 2023004519 HADSON MATHEUS DOS REIS PADILHA

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