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D.O. nº28483 de 19/04/2023
PORTARIA N° 010 2023 FISCAL DOS CONTRATO N° 008 2023 SEDEC FEIRA BRASILEIRA DO FEIJÃO
D.O. nº28486 de 25/04/2023

Portaria

D.O. nº28487 de 26/04/2023
Retificação Portaria 30

PORTARIA nº 033/2023/SEDEC

Constitui comitê setorial de aplicação para implementação do Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO no exercício das atribuições e;

Considerando a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de e cursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), para uso de recursos federais descentralizados pela União, por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, de fomento e de colaboração;

Considerando a Instrução Normativa SEGES/ME nº 19, de 4 de abril de 2022, que revogou a Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, e a Instrução Normativa nº 33, de 23 de abril de 2020;

Considerando que para a implementação modelo de governança e gestão - Gestão.gov.br, as organizações deverão constituir comitê de aplicação designado para aplicação do Instrumento de Maturidade da Gestão - IMG, que deve ser multidisciplinar, composto por representantes das diversas

áreas, processos e níveis hierárquicos;

Considerando a necessidade de promover a substituição do Comitê Setorial de Governança e Gestão para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG-Tr pelo comitê de aplicação do modelo de governança e gestão - Gestão.gov.br, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

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RESOLVE:

Art. 1° Instituir o comitê setorial de aplicação para implementação modelo de governança e gestão - Gestão.gov.br no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, o qual será composto pelos seguintes membros:

I.    Elaine da Cruz Boa Sorte Aquino - representante do Núcleo Estratégico de Gestão para Resultados - NGER.

II.   Paula Luciana Silva- Núcleo Estratégico de Gestão para Resultados - NGER.

III.  Adoniram Judson Almeida de Magalhães - representante da Superintendência de Programas de Incentivo

IV. Mariellen Denise Pereira de Souza - representante da área de

V.  Convênios e Ingressos.

VI. Natércia Menezes da Silva - representante da Gerência de Orçamento.

VII. Bruno Fernandes Ranieri Moreira - Representante da Gestão de Pessoas

VIII.      Maxwell da Silva Santos - representante da Unidade do Observatório de Desenvolvimento.

§ 1° A coordenação do comitê compete ao servidor constante no inciso I deste artigo.

§ 2° A participação dos membros deste comitê de aplicação não ensejará remuneração de qualquer espécie e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art. 2° Os membros deste Comitê devem observar os cronogramas, treinamentos e orientações disponibilizados pelo comitê central de aplicação formado por representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 3 ° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 018/2022/SEDEC.

Cuiabá - MT, 24 de abril de 2023.

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

SEDEC-MT

(original assinado)

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