Aguarde por favor...
D.O. nº27161 de 13/12/2017
DECRETO 1309 17
D.O. nº27165 de 19/12/2017

DECRETO 1311 17

D.O. nº27165 de 19/12/2017
DECRETO 1310 17

DECRETO Nº        1.311,           DE  19  DE         DEZEMBRO       DE 2017.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se ajustar a legislação tributária no sentido de se flexibilizar o cumprimento das obrigações acessórias, permitindo o uso de equipamentos de controle dentro do respectivo período de vida útil;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica alterado o inciso I do § 3° do artigo 346 das Disposições Permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 346 (...)

(...)

§ 3° (...)

I - até 31 de dezembro de 2018: em relação aos equipamentos cuja pertinente autorização de uso tenha sido expedida até 17 de fevereiro de 2015, ficando vedado o respectivo uso a partir de 1° de janeiro de 2019;

(...).”

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT,  19  de   dezembro   de 2017, 196° da Independência e 129° da República.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital