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ATO Nº 22.292/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 417130/2017  e 416888/2017, resolve retificar o Ato nº 19.932/2017, publicado no Diário Oficial de 22/08/2017 que  autorizou a cessão de FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS, Técnico Administrativo, Matrícula Funcional nº 22353/1, lotado na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT.

Onde se lê: “...nos termos da Lei Complementar nº 579, de 14 de setembro de 2016.”

Leia-se: “... pelo período de 01 de agosto de 2017 a 31 de julho de 2018, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 3º-B da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990.”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de dezembro de 2017.