Legislação

D.O. nº27163 de 15/12/2017
Decreto Orça 586 17

D.O. nº27165 de 19/12/2017

Decreto Orça 603 17

D.O. nº27165 de 19/12/2017
Decreto Orça 604 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 603, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 886.675,95 (oitocentos e oitenta e seis mil e seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3816	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	886.675,95
TOTAL			886.675,95

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3816	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2004	9900	Manutenção de gabinetes - ESTADO	S	339000000	312	OD	NO	241.352,65
10	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	S	339000000	112	OD	NO	315.323,30
10	301	077	2510	9900	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO	S	334100000	312	OD	NO	300.000,00
10	302	077	2512	9900	Consolidação da política estadual de transplantes no Estado - ESTADO	S	449000000	312	OD	NO	30.000,00
TOTAL GERAL:	886.675,95

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3816	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	121	076	2516	9900	Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS. - ESTADO	S	339000000	312	OD	NO	241.352,65
10	301	077	2510	9900	Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS) - ESTADO	S	339000000	312	OD	NO	100.000,00
						S	449000000	312	OD	NO	200.000,00
10	302	077	2512	9900	Consolidação da política estadual de transplantes no Estado - ESTADO	S	339000000	312	OD	NO	30.000,00
10	304	077	2523	9900	Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária - ESTADO	S	339000000	112	OD	NO	252.199,98
10	305	077	2522	9900	Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - ESTADO	S	339000000	112	OD	NO	63.123,32
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	886.675,95
TOTAL GERAL:	886.675,95

ANEXO III Processo:	3816	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	110,00

Processo:	3816	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	120,00

Processo:	3816	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com serviço reorganizado(Percentual)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Município com serviço reorganizado(Percentual)	52,00

Processo:	3816	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2512 - Consolidação da política estadual de transplantes no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	326,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	326,00

Processo:	3816	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município com serviço reorganizado(Percentual)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Município com serviço reorganizado(Percentual)	52,00

Processo:	3816	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2512 - Consolidação da política estadual de transplantes no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	326,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	326,00

Processo:	3816	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2516 - Desenvolvimento da gestão estratégica de planos e processos do SUS.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório de gestão estratégica disponibilizado(Unidade)	4,30

Processo:	3816	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	9,00

Processo:	3816	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2523 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância sanitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	7,00

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