Legislação

D.O. nº27155 de 04/12/2017
PEDIDO DE PUBLICAÇÃO nº 018

D.O. nº27164 de 18/12/2017

Extrato DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 042017 B3 S (3)

D.O. nº27166 de 20/12/2017
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE PUBLICAÇÃO nº 017 2012

ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA/MT

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.04/2017

N. DO PROCESSO 595587/2017 - OBJETO: Execução, pela contratada, das atividades em assessoria à licitação de concessão de três lotes de rodovias no Estado de Mato Grosso - Fase 1. Fundamento legal: Art. 25, inciso II da Lei n.8.666/93. Justificativa: Considerando que na data de 03-10-2017 o Governo do Estado de Mato Grosso através da SINFRA/MT, lançou o programa de pró-estradas concessões, o programa representa um conjunto de ações articuladas pelo Governo do Estado para aumentar a competitividade econômica de Mato Grosso, reduzir o custo logístico de transportes, escoar com mais eficiência a produção agrícola crescente no agronegócio, fortalecer a parceria com o setor privado e ampliar exportações. Considerando ainda, a notória especialização da empresa a ser contratada para execução dos serviços a serem prestados por inexigibilidade de licitação, nos termos do art.25, II, da lei 8.666/93. Comunicado de inexigibilidade: em 18-12-2017, Fábio Calmon, Secretário Adjunto de Transportes Intermunicipais e Concessões; Ratificação da inexigibilidade: Em 18-12-2017, Marcelo Duarte Monteiro, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística. Valor global da contratação devida pela Sinfra: R$370.481,65 (trezentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos). Empresa: B3 S.A.-Brasil, Bolsa, Balcão. CNPJ n.09.346.601/0001-25-MATRIZ. Cuiabá-MT, em 18 de dezembro de 2017.

JEFFERSON MARCOS DELGADO DA SILVA

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

da Secretaria de Infraestrutura de Mato Grosso,

em substituição legal - Portaria n.001/2015/SINFRA

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D.O. nº27155 de 04/12/2017PEDIDO DE PUBLICAÇÃO nº 018

D.O. nº27164 de 18/12/2017

Extrato DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 042017 B3 S (3)

D.O. nº27166 de 20/12/2017TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE PUBLICAÇÃO nº 017 2012

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PEDIDO DE PUBLICAÇÃO nº 018

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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE PUBLICAÇÃO nº 017 2012