Legislação

D.O. nº27163 de 15/12/2017
Decreto Orça 587 17

D.O. nº27163 de 15/12/2017

Decreto Orça 588 17

D.O. nº27163 de 15/12/2017
Decreto Orça 589 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 588, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 48.951.962,15 (quarenta e oito milhões e novecentos e cinquenta e um mil e novecentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3722	17301	JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	331.461,14
3737	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	36.109.195,38
3752	03601	FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO	10.513.500,00
3772	01101	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.997.805,63
TOTAL			48.951.962,15

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3722	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	240	DO	NO	331.461,14
PROCESSO : 3737	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	500.000,00
03	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	3.895.961,24
03	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	100	DO	NO	12.000.000,00
						F	319000000	300	DO	NO	12.435.750,00
						F	319000000	640	DO	NO	1.777.484,14
03	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	1.000.000,00
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	300	OD	NO	4.500.000,00
PROCESSO : 3752	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	1.363.500,00
02	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	9.150.000,00
PROCESSO : 3772	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.997.805,63
TOTAL GERAL:	48.951.962,15

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3722	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
23	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	85.720,21
						F	339000000	240	CD	NO	32.459,53
23	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	339000000	240	DO	NO	40.950,00
23	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	450,00
						F	339000000	240	CD	NO	150.441,41
						F	339100000	240	OD	NO	21.439,99
TOTAL FISCAL:	331.461,14
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	331.461,14
PROCESSO : 3737	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
03	122	264	3549	0100	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO I - NOROESTE I	F	449000000	100	OD	NO	20.000,00
03	122	264	3549	0200	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO II - NORTE	F	449000000	100	OD	NO	555.973,23
						F	449000000	300	OD	NO	562.750,00
03	122	264	3549	0300	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO III - NORDESTE	F	449000000	100	OD	NO	352.338,73
03	122	264	3549	0400	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	100	OD	NO	491.700,41
						F	449000000	300	OD	NO	1.058.000,00
03	122	264	3549	0500	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO V - SUDESTE	F	449000000	100	OD	NO	4.743.294,00
						F	449000000	300	OD	NO	11.129.000,00
03	122	264	3549	0600	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	10.094.167,89
						F	449000000	300	OD	NO	2.420.000,00
03	122	264	3549	0800	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	100	OD	NO	465.000,00
						F	449000000	300	OD	NO	160.000,00
03	122	264	3549	0900	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	449000000	100	OD	NO	22.436,98
03	122	264	3549	1000	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO X - CENTRO	F	449000000	100	OD	NO	192.500,00
						F	449000000	300	OD	NO	700.000,00
03	122	264	3549	1100	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	449000000	100	OD	NO	1.550,00
						F	449000000	300	OD	NO	600.000,00
03	122	264	3549	1200	Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	449000000	100	OD	NO	457.000,00
						F	449000000	300	OD	NO	306.000,00
09	272	997	8001	9900	Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis - ESTADO	S	319000000	640	DO	NO	1.777.484,14
TOTAL FISCAL:	34.331.711,24
TOTAL SEGURIDADE:	1.777.484,14
TOTAL GERAL:	36.109.195,38
PROCESSO : 3752	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
02	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	1.363.500,00
02	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	9.150.000,00
TOTAL FISCAL:	10.513.500,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	10.513.500,00
PROCESSO : 3772	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	031	372	3285	9900	Estruturação da memória do legislativo - ESTADO	F	449000000	100	CD	NO	13.845,00
01	031	372	3286	9900	Ampliação da área de atuação da TV Assembleia. - ESTADO	F	339000000	100	CD	NO	94.518,42
						F	449000000	100	OD	NO	84.000,00
						F	449000000	100	CD	NO	100.000,00
01	031	373	3291	9900	Ampliação do espaço fisíco - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	36.460,00
01	031	373	3292	9900	Viabilização de parcerias institucionais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	650.000,00
01	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	100	CD	NO	300.000,00
01	122	282	3283	9900	Reestruturação do plano de cargos, carreira e salários - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	239.144,21
01	128	282	2272	9900	Qualificação e aperfeiçoamento profissional de deputados e colaboradores - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	479.838,00
TOTAL FISCAL:	1.997.805,63
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.997.805,63

ANEXO III

Processo:	3722	Unidade Orçamentária:	17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3722	Unidade Orçamentária:	17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3722	Unidade Orçamentária:	17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3722	Unidade Orçamentária:	17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	2,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	3,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	2,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	4,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	2,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	1,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	3549 - Implantação e implementação das unidades do Ministério Público em MT	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade administrativa construída ou ampliada (Unidade)	2,00

Processo:	3737	Unidade Orçamentária:	08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PAOE:	8001 - Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores civis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3752	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3752	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3752	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3752	Unidade Orçamentária:	03601 - FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3772	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3772	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3772	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2272 - Qualificação e aperfeiçoamento profissional de deputados e colaboradores	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor qualificado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor qualificado(Percentual)	100,00

Processo:	3772	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3283 - Reestruturação do plano de cargos, carreira e salários	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	PCCS reestruturado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	PCCS reestruturado(Percentual)	40,00

Processo:	3772	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3285 - Estruturação da memória do legislativo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Memória estruturada(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Memória estruturada(Percentual)	30,00

Processo:	3772	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3286 - Ampliação da área de atuação da TV Assembleia.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Área de atuação ampliada(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Área de atuação ampliada(Percentual)	45,00

Processo:	3772	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3291 - Ampliação do espaço fisíco	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade física ampliada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade física ampliada(Unidade)	3,00

Processo:	3772	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3292 - Viabilização de parcerias institucionais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Parceria realizada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Parceria realizada(Unidade)	5,00

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D.O. nº27163 de 15/12/2017Decreto Orça 587 17

D.O. nº27163 de 15/12/2017

Decreto Orça 588 17

D.O. nº27163 de 15/12/2017Decreto Orça 589 17

D.O. nº27163 de 15/12/2017
Decreto Orça 587 17

D.O. nº27163 de 15/12/2017
Decreto Orça 589 17