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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     587,      DE  15   DE       DEZEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3743

16101

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

7.000.000,00

TOTAL

7.000.000,00

2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°,  decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da  frustração da arrecadação de  receita.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  15  de  dezembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3743

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

106

CD

NO

286.662,40

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

106

CD

NO

2.277.500,00

04

123

369

2265

9900

Gestão financeira do gasto - ESTADO

F

339000000

106

CD

NO

3.000.000,00

04

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

106

CD

NO

1.235.837,60

04

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda  - ESTADO

F

339100000

106

OD

NO

200.000,00

TOTAL GERAL:

7.000.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3743

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

129

369

2266

0600

Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

151

OD

NO

1.300.000,00

04

129

369

2266

9900

Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário - ESTADO

F

449000000

151

OD

NO

700.000,00

04

129

369

3276

9900

Instituição do risco fiscal por descumprimento de obrigação tributária - ESTADO

F

449000000

151

CD

NO

5.000.000,00

TOTAL FISCAL:

7.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

7.000.000,00

ANEXO III

Processo:

3743

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3743

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3743

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3743

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2014 - Publicidade institucional e propaganda

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3743

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2265 - Gestão financeira do gasto

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Fluxo Financeiro Programado disponibilizado(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Fluxo Financeiro Programado disponibilizado(Percentual)

100,00

Processo:

3743

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2266 - Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Crédito tributário constituído procedente(Percentual)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Crédito tributário constituído procedente(Percentual)

2,00

Processo:

3743

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

2266 - Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Crédito tributário constituído procedente(Percentual)

98,00

Meta Física Neste Processo:

Crédito tributário constituído procedente(Percentual)

98,00

Processo:

3743

Unidade Orçamentária:

16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PAOE:

3276 - Instituição do risco fiscal por descumprimento de obrigação tributária

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Contribuintes registrados no CCE alcançados por ação do FISCO(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Contribuintes registrados no CCE alcançados por ação do FISCO(Percentual)

100,00