Legislação

D.O. nº27162 de 14/12/2017
Decreto Orça 582 17

D.O. nº27163 de 15/12/2017

Decreto Orça 587 17

D.O. nº27163 de 15/12/2017
Decreto Orça 588 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 587, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3743	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	7.000.000,00
TOTAL			7.000.000,00

2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 3743	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	106	CD	NO	286.662,40
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	106	CD	NO	2.277.500,00
04	123	369	2265	9900	Gestão financeira do gasto - ESTADO	F	339000000	106	CD	NO	3.000.000,00
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	106	CD	NO	1.235.837,60
04	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339100000	106	OD	NO	200.000,00
TOTAL GERAL:	7.000.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3743	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	129	369	2266	0600	Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	151	OD	NO	1.300.000,00
04	129	369	2266	9900	Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário - ESTADO	F	449000000	151	OD	NO	700.000,00
04	129	369	3276	9900	Instituição do risco fiscal por descumprimento de obrigação tributária - ESTADO	F	449000000	151	CD	NO	5.000.000,00
TOTAL FISCAL:	7.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	7.000.000,00

ANEXO III Processo:	3743	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3743	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3743	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3743	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3743	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2265 - Gestão financeira do gasto	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fluxo Financeiro Programado disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Fluxo Financeiro Programado disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	3743	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2266 - Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Crédito tributário constituído procedente(Percentual)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Crédito tributário constituído procedente(Percentual)	2,00

Processo:	3743	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2266 - Melhoria da eficácia na constituição do crédito tributário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Crédito tributário constituído procedente(Percentual)	98,00
Meta Física Neste Processo:	Crédito tributário constituído procedente(Percentual)	98,00

Processo:	3743	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	3276 - Instituição do risco fiscal por descumprimento de obrigação tributária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Contribuintes registrados no CCE alcançados por ação do FISCO(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Contribuintes registrados no CCE alcançados por ação do FISCO(Percentual)	100,00

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