Legislação

D.O. nº27163 de 15/12/2017
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D.O. nº27163 de 15/12/2017

11 financeiro@crfmtorgbr EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 02 17 (1)

D.O. nº27163 de 15/12/2017
12 sintapmt@uolcombr RETIFICACAO EDITAL DE CONVOCACAO2

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 002/2017- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ INSC. CRF CIDADE MOTIVO

01.712.974/0002-41 520700 VARZEA GRANDE/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15619

05.694.178/0003-65 438500 VARZEA GRANDE/MT AUTO DE INFRAÇAO N 14191

08.787.523/0001-31 382500 NOVA CANAA DO NORTE/MT AUTO DE INFRAÇAO N 18122

12.215.634/0001-40 477000 DIAMANTINO/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15927

14.738.841/0001-05 551600 VARZEA GRANDE/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15331

07.826.440/0001-41 340400 NOVA SANTA HELENA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15540

10.448.853/0001-44 429800 ALTA FLORESTA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15529

10.780.348/0001-00 438700 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15622

11.029.963/0004-87 591000 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15816

13.444.763/0001-73 489100 ROSARIO OESTE/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15922

24.959.900/0001-29 006900 ARAPUTANGA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 18156

05.341.744/0001-93 168400 VARZEA GRANDE/MT AUTO DE INFRAÇAO N 16513

19.713.710/0001-97 562900 ALTA FLORESTA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 10490

18.626.763/0001-08 547700 VARZEA GRANDE/MT AUTO DE INFRAÇAO N 17203

06.022.290/0001-50 195700 DIAMANTINO/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15301

09.038.106/0002-30 601500 ALTA FLORESTA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 10484

19.408.927/0001-93 581300 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 17171

08.980.889/0004-75 577900 RONDONOPOLIS/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15655

13.302.964/0002-17 606400 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15896

19.408.927/0001-93 581300 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15390

06.116.538/0001-42 206800 IPIRANGA DO NORTE/MT AUTO DE INFRAÇAO N 18131

23.854.705/0001-71 992434 SORRISO/MT AUTO DE INFRAÇAO N 18127

19.985.505/0001-80 571300 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 18398

10.150.640/0001-31 416700 JACIARA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 7134

01.712.974/0002-41 520700 VARZEA GRANDE/MT AUTO DE INFRAÇAO N 14188

05.694.178/0003-65 438500 VARZEA GRANDE/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15336

12.535.427/0001-73 477500 ALTA FLORESTA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 18118

12.892.982/0001-52 478900 MIRASSOL D’OESTE/MT AUTO DE INFRAÇAO N 18366

05.694.178/0001-01 192900 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15817

05.694.178/0001-01 192900 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15811

05.694.178/0001-01 192900 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15804

08.888.726/0001-14 424000 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15823

26.784.975/0001-41 069800 RONDONOPOLIS/MT AUTO DE INFRAÇAO N 14178

14.303.701/0001-04 549500 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 18394

22.113.918/0001-80 603000 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15616

13.371.621/0001-23 531500 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15606

22.113.918/0001-80 603000 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15956

17.592.216/0001-96 536100 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 18372

22.113.918/0001-80 603000 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15931

08.980.889/0004-75 577900 RONDONOPOLIS/MT AUTO DE INFRAÇAO N 7128

26.765.859/0001-85 583200 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15932

17.133.831/0001-34 534900 IPIRANGA DO NORTE/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15525

17.746.842/0001-90 540600 SINOP/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15511

10.629.757/0001-00 433200 NOVA LACERDA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 18376

20.842.229/0004-23 614200 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT AUTO DE INFRAÇAO N 18472

06.116.538/0001-42 206800 IPIRANGA DO NORTE/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15526

00.394.544/0035-24 387800 COLIDER/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15876

09.518.065/0001-06 439700 PEDRA PRETA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 14176

08.787.523/0001-31 382500 NOVA CANAA DO NORTE/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15535

15.497.056/0001-70 517100 ALTA FLORESTA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15863

19.300.772/0001-77 561700 RONDONOPOLIS/MT AUTO DE INFRAÇAO N 16504

13.241.031/0001-86 494500 ARIPUANA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 15814

11.499.617/0001-10 501700 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 18367

19.902.425/0001-14 566900 PORTO ALEGRE DO NORTE/MT AUTO DE INFRAÇAO N 7065

00.447.821/0137-44 540700 CUIABA/MT AUTO DE INFRAÇAO N 12128

Cuiaba 11/09/17

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