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PORTARIA Nº 939, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

D.O. nº27166 de 20/12/2017
Portaria nº 941 Substituição Jerônimo Lilian

PORTARIA Nº 939, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Suspende os prazos dos processos administrativos de autos de infração que tramitam na Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o artigo 32, inciso XIII, da Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015 e,

Considerando o recesso forense de que trata o art. 62, inciso I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966 e a Resolução nº 070, de 26 de agosto de 2009, do Conselho da Justiça Federal (Brasília-DF);

Considerando que o artigo 2º da Lei nº 7.692, de 01/07/2002 combinado com o artigo 47 do Decreto nº 1.986 de 01/11/2013 que regulamenta a parte dos procedimentos administrativos da Lei Complementar nº 38, de 21/11/1995, permite que se aplique o que prevê expressamente o caput do artigo 220, da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 - Código de Processo Civil. - Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Considerando o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso através do OF. OAB-MT/GP nº 609/2017;

Considerando que os processos administrativos de autos de infração que tramitam na Secretaria de Estado do Meio Ambiente se assemelham aos processos judiciais, especialmente na garantia a ampla defesa e contraditório, consoante o art. 5º, inciso LV da CF/88.

RESOLVE:

Art. 1º Suspender os prazos dos processos administrativos de auto de infração que tramitam na Secretaria de Estado do Meio Ambiente no período de 20 de dezembro de 2017 a 20 de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Durante esse período o atendimento ao público na Superintendência de Processos Administrativos e Autos de Infração- SPA ficará suspenso, retornando no dia 22/01/2018.

Art. 2º No período referido no art. 1º, a Superintendência de Processos Administrativos e Autos de Infração- SPA realizará apenas atendimento referente aos processos de que trata o § 5º do art. 29 do Decreto 1.986, de 01 de novembro de 2013, devendo ser agendado através do telefone nº (65) 3613-7220.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente

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