Aguarde por favor...

EDITAL DE CITAÇÃO

O presidente da Comissão de Processo Administrativo, designado pela Portaria nº 456/2017/GS/SEDUC/MT publicada no Diário Oficial do Estado em 06/11/2017 pelo Secretário de Estado de Educação, vem nos moldes do artigo 78, § 1º da Lei n. 207/2004, CITAR o servidor Marcos Ronaldo de Matos, brasileiro, servidor público estadual, matrícula n° 86212, CPF 718.765.701-30, com última lotação na Escola Estadual “Vitoria Furlani da Riva”, no município de Alta Floresta/MT, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da instauração do Processo Administrativo n° 600003/2017, por ter em tese abandonado seu cargo, tendo em vista que o servidor se ausentou de seu serviço e não mais retornou, às suas atividades desde 28 de janeiro de 1999. Fato que, se comprovado, enseja abandono de cargo, infração disciplinar descritas no artigo 165, caput, da Lei Complementar nº 04/90 e artigo 8º da Lei Complementar 207/04. Fica ciente também, que o edital de citação será inserto três vezes seguidas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, com prazo de 15 (quinze) dias para comparecimento, a contar da data da última publicação. Pelo presente fica Vossa Senhoria INTIMADO a comparecer perante a comissão Processante no dia 28/12/2017 às 15h30min, para interrogatório, na Rua Edgar Prado Arze nº. 215, na sala da Coordenadoria de Correição/SEDUC, Centro Político Administrativo, Cuiabá, na forma da Lei. O não comparecimento de vossa senhoria à audiência acima especificada importará na situação de revelia, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, conforme art. 5, inciso LV da CF/88 e em consonância com o artigo, 81 da Lei n. 207/02.

Cumpra-se, Intime-se.

Cuiabá, 06 de dezembro de 2017.

Julio Pereira de Moura

Presidente da Comissão/PA