Legislação

D.O. nº27154 de 01/12/2017
LEI 10634

D.O. nº27160 de 12/12/2017

LEI 10642

D.O. nº27169 de 27/12/2017
LEI 10651

LEI Nº 10.642, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017.

Autor: Tribunal de Justiça

Altera o Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei cria cargos e funções de confiança no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, previsto na Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 10.535, de 02 de maio de 2017.

Art. 2º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso:

I - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII;

II - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII;

III - 02 (dois) cargos de Assessor Técnico-Jurídico - PDA-CNE-II;

IV - 02 (duas) funções de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC;

V - 04 (quatro) cargos de Analista Judiciário - PTJ;

VI - 02 (dois) cargos de Técnico Judiciário - PTJ.

Art. 3º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 10.535, de 02 de maio de 2017, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo I (…)

Cargo / Função	Grupo Ocupacional	Vagas
Assessor Técnico-Jurídico	PDA-CNE-II	114
Assessor de Gabinete I	PDA-CNE-VII	307
Assessor de Gabinete II	PDA-CNE-VIII	297
(…)	(…)	(…)
Gestor Judiciário	PDA-FC	368
(…)	(…)	(…)
Analista Judiciário	PTJ	709
Técnico Judiciário	PTJ	1.505
(…)	(…)	(…)

Anexo II (…)”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

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D.O. nº27154 de 01/12/2017LEI 10634

D.O. nº27160 de 12/12/2017

LEI 10642

D.O. nº27169 de 27/12/2017LEI 10651

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D.O. nº27169 de 27/12/2017
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