Legislação

PORTARIA CONJUNTA Nº 535/2017/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 550/2014;

Considerando a justificativa do pedido de devolução do prazo para instalação dos trabalhos da comissão do PAD nº 574845/2017;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar o início das atividades da Comissão Processante no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação desta Portaria.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 08 de novembro de 2017.

CIRO RODOLPHO GONÇALVES

Secretário Controlador-Geral do Estado