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D.O. nº28484 de 20/04/2023
Extrato DOE (CT 0072023 Polo Ar)
D.O. nº28486 de 25/04/2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 111/2023/CGE-COR/INDEA

D.O. nº28486 de 25/04/2023
EXTRATO DE DESPACHO DE DECISÃO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 111/2023/CGE-COR/INDEA

Extrato da Portaria n. 111/2023/CGE-COR/INDEA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Paulo Henrique Rodrigue Ernst, Dolglas Albino da Silva e Marcos Ipojucan Ramos de Almeida para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo CGE-PRO-2021/01651, em face de A.G.M., que se forem comprovadas as irregularidades, o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX e X, 144, XVIII e 159, IV, da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 20 de abril de 2023. EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA (Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso).

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