Legislação

D.O. nº27159 de 11/12/2017
15º TA DE PRAZO EXEC E VIG Contrato 0762013 BRP

D.O. nº27159 de 11/12/2017

5º TA DE PRAZO VIG Contrato 0202014 São Benedito

D.O. nº27159 de 11/12/2017
8º TA DE PRAZO EXEC E VIG Contrato 0892015 GMX

EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 020/2014 - DE PRAZO DE VIGÊNCIA

Origem: Concorrência Pública nº 041/2013 - Processo nº 566111/2013.

Contratante: Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer/Seduc.

Contratada: SÃO BENEDITO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME.

Objeto: Alterar a Cláusula NONA - Da Vigência.

Prazo de Vigência: A partir desta data, consideram-se convalidados os atos administrativos praticados durante o lapso temporal, com efeitos retroativos ao momento de sua execução, ou seja, 27/07/2016, prorrogando em 720 (setecentos e vinte) dias o prazo de vigência, com início em 28/07/2016 e término em 18/07/2018.

Da Convalidação dos Atos: Convalidam-se todos os atos administrativos praticados durante o lapso temporal ocorrido entre o vencimento de vigência do contrato e a data da assinatura do 5º Termo Aditivo de Vigência.

Fundamento Legal: Art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Art. 55 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e Art. 24 e 27 da Lei Estadual nº 7.692 de 2002.

Cuiabá/MT, 27 de novembro de 2017.

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D.O. nº27159 de 11/12/201715º TA DE PRAZO EXEC E VIG Contrato 0762013 BRP

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15º TA DE PRAZO EXEC E VIG Contrato 0762013 BRP

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8º TA DE PRAZO EXEC E VIG Contrato 0892015 GMX