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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     567,      DE  07   DE       DEZEMBRO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.129.900,00 (três milhões e cento e vinte e nove mil e novecentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3639

11601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

21.600,00

3366

25101

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

1.000.000,00

3607

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

2.000.000,00

3635

26202

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

108.300,00

TOTAL

3.129.900,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  07  de  dezembro  de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3366

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

1819

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

100

OD

NO

118.000,00

15

451

390

1819

1100

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO XI - NOROESTE II

F

444000000

100

RCC

NO

882.000,00

PROCESSO : 3607

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

09

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

319100000

134

DO

NO

2.000.000,00

PROCESSO : 3635

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

19

122

036

2004

9900

Manutenção de gabinetes - ESTADO

F

339000000

145

OD

NO

3.000,00

19

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

145

DO

NO

72.000,00

F

319100000

145

OD

NO

33.300,00

PROCESSO : 3639

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

365

3251

9900

Reestruturação da Perícia Médica Estadual - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

21.600,00

TOTAL GERAL:

3.129.900,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3366

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

F

444000000

100

EP-DmO

NO

1.000.000,00

TOTAL FISCAL:

1.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

PROCESSO : 3607

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

S

319100000

134

DO

NO

2.000.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

2.000.000,00

TOTAL GERAL:

2.000.000,00

PROCESSO : 3635

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

19

573

339

2205

9900

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO

F

339000000

145

OD

NO

108.300,00

TOTAL FISCAL:

108.300,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

108.300,00

PROCESSO : 3639

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

365

3252

9900

Reformulação  do sistema de avaliação de desempenho de agentes públicos - ESTADO

F

339000000

240

CD

NO

21.600,00

TOTAL FISCAL:

21.600,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

21.600,00

ANEXO III

Processo:

3366

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

266.219,38

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

139.282,27

Processo:

3366

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas

Regional:

1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

16.597,76

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

3.708,44

Processo:

3366

Unidade Orçamentária:

25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PAOE:

2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho mantido(Quilômetro)

800,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho mantido(Quilômetro)

800,00

Processo:

3607

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

120,00

Processo:

3607

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

80,00

Processo:

3635

Unidade Orçamentária:

26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2004 - Manutenção de gabinetes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Processo:

3635

Unidade Orçamentária:

26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

3635

Unidade Orçamentária:

26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Projeto de CTI apoiado(Unidade)

1.367,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto de CTI apoiado(Unidade)

1.367,00

Processo:

3639

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3251 - Reestruturação da Perícia Médica Estadual

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Perícia médica reestruturada(Percentual)

30,00

Meta Física Neste Processo:

Perícia médica reestruturada(Percentual)

30,00

Processo:

3639

Unidade Orçamentária:

11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

3252 - Reformulação  do sistema de avaliação de desempenho de agentes públicos

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema reformulado(Percentual)

30,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema reformulado(Percentual)

30,00