Legislação

D.O. nº27158 de 07/12/2017
Decreto Orça 566 17

D.O. nº27158 de 07/12/2017

Decreto Orça 567 17

D.O. nº27158 de 07/12/2017
Decreto Orça 568 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 567, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 3.129.900,00 (três milhões e cento e vinte e nove mil e novecentos reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3639	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	21.600,00
3366	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	1.000.000,00
3607	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	2.000.000,00
3635	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	108.300,00
TOTAL			3.129.900,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3366

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

1819

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO VI - SUL

449000000

100

118.000,00

451

390

1819

1100

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO XI - NOROESTE II

444000000

100

RCC

882.000,00

PROCESSO : 3607

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

134

2.000.000,00

PROCESSO : 3635

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2004

9900

Manutenção de gabinetes - ESTADO

339000000

145

3.000,00

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

145

72.000,00

319100000

145

33.300,00

PROCESSO : 3639

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

365

3251

9900

Reestruturação da Perícia Médica Estadual - ESTADO

339000000

240

21.600,00

TOTAL GERAL:

3.129.900,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 3366

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

444000000

100

EP-DmO

1.000.000,00

TOTAL FISCAL:

1.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

PROCESSO : 3607

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319100000

134

2.000.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

2.000.000,00

TOTAL GERAL:

2.000.000,00

PROCESSO : 3635

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

573

339

2205

9900

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO

339000000

145

108.300,00

TOTAL FISCAL:

108.300,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

108.300,00

PROCESSO : 3639

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

365

3252

9900

Reformulação do sistema de avaliação de desempenho de agentes públicos - ESTADO

339000000

240

21.600,00

TOTAL FISCAL:

21.600,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

21.600,00

ANEXO III Processo:	3366	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	266.219,38
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	139.282,27

Processo:	3366	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	16.597,76
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	3.708,44

Processo:	3366	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2151 - Manutenção de rodovias não pavimentadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho mantido(Quilômetro)	800,00

Processo:	3607	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	120,00

Processo:	3607	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	80,00

Processo:	3635	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	3635	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3635	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.367,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.367,00

Processo:	3639	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3251 - Reestruturação da Perícia Médica Estadual	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Perícia médica reestruturada(Percentual)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Perícia médica reestruturada(Percentual)	30,00

Processo:	3639	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3252 - Reformulação do sistema de avaliação de desempenho de agentes públicos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema reformulado(Percentual)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema reformulado(Percentual)	30,00

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº27158 de 07/12/2017Decreto Orça 566 17

D.O. nº27158 de 07/12/2017

Decreto Orça 567 17

D.O. nº27158 de 07/12/2017Decreto Orça 568 17

D.O. nº27158 de 07/12/2017
Decreto Orça 566 17

D.O. nº27158 de 07/12/2017
Decreto Orça 568 17