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D.O. nº27136 de 01/11/2017
PUBLICAÇÃOTermo de Adjudicação e Homologação Cópia
D.O. nº27158 de 07/12/2017

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RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO N° 167064/2017

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do, Parecer n° 057/2017/COORDJUR/SEDEC-SEC.ADJ.SIST. e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, em favor da FAGGA PROMOÇÃO E EVENTO S.a, inscrita no CNPJ sob n° 05.494.572/0001-98, para Contratação de empresa especializada no ramo de eventos específicos para locação do espaço, montagem do estande e serviços em gerais durante a EXPOCRUZ 2017, no valor de R$ 50.220,00 (cinquenta mil e duzentos e vinte reais); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO:17.601 - PROGRAMA:385 - PROJ/ATIV:2144 -NATUREZA DE DESPESA: 3390 ELEM/DESPESA: 39 - FONTE:101.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei n° 8.666/93.

Cuiabá-MT, 09 de Novembro de 2017.

Original Assinado

Leopoldo Rodrigues de Mendonça

Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico - Em Substituição

SEDEC

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