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EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N° 0428-2017/SECID, ref. ao processo n.º 184761/2017.

PARTES: Secretaria de Estado das Cidades - SECID/MT - CNPJ n° 03.507.415/0016-20 e a Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda - CNPJ: 15.023.989/0001-26.

OBJETO: O presente Convênio tem por objeto auxílio financeiro para a realização do projeto “PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM SUPERFICIAL DE VIAS URBANAS NO BAIRRO JARDIM MORADA DA SERRA, MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA-MT”.

Órgão: 028101; Projeto: 3117; Elemento de Despesa: 44404200; Fonte: 100; Valor: R$ 200.000,00 - Empenho: 28101.0001.17.001175-3.

VALOR TOTAL: R$ 221.740,00 (duzentos e vinte e um mil, setecentos e quarenta reais).

PRAZO: 30/11/2017 a 30/12/2018.

ASSINAM: Wilson Pereira dos Santos - Secretário de Estado das Cidades - SECID/MT e Alcino Pereira Barcelos- Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda/MT.