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D.O. nº27151 de 28/11/2017
Portaria 017/2017/UNISECOR/SETAS
D.O. nº27158 de 07/12/2017

PORTARIA COMISSAO ORATORIO DO DOM BOSCO

D.O. nº27162 de 14/12/2017
Portaria 016/2017/UNISECOR/SETAS

                                                PORTARIA Nº 102/2017/GAB/SETAS

Dispõe sobre nomeação de comissão de monitoramento e avaliação destinada a monitorar e avaliar a parceria celebrada com organizações da sociedade civil mediante termo de fomento a  firmada com a ASSOCIAÇÃO RONDONOPOLITANA DOS AMIGOS DO ORATÓRIO FILHOS DE DOM BOSCO.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, II da Constituição do Estado de Mato Grosso e;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo para compor a comissão de monitoramento e avaliação destinada a monitorar e avaliar a  parceria celebrada com organizações da sociedade civil mediante termo de termo de fomento com a  ASSOCIAÇÃO RONDONOPOLITANA DOS AMIGOS DO ORATÓRIO FILHOS DE DOM BOSCO .com base na Lei 13019/2014 alterada pela Lei 13204/2015 e Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº. 01, DE 17 DE MARÇO DE 2016:

Demárcio Eurides Guimarães - Coordenador;

Diego Tenório dos Santos -  Membro;

Hélio Shigueo Miyagawa - Membro.

Art. 2º. Será impedido de participar como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das organizações da sociedade civil partícipes.

Art. 3º. A administração pública estadual (SETAS) disponibilizará materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 4º. São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I - monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil;

II - emitir parecer técnico conclusivo, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação e do parecer financeiro conclusivo;

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Cuiabá - MT, 07 de dezembro de 2017.

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