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D.O. nº28486 de 25/04/2023
Termo de Cancelamento 42577-2022
D.O. nº28486 de 25/04/2023

Edital de indeferimento INÉRCIA - LAC e LAS - SUIMIS nº 043-2023

D.O. nº28486 de 25/04/2023
Publicação de Licenças SUIMIS 24-04-2023

EDITAL DE INDEFERIMENTO POR INÉRCIA DA LICENÇA AMBIENTAL

O Superintendente de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, torna público o indeferimento dos pedidos de licença relacionados abaixo, em razão da inércia do interessado, nos termos dos artigos 3º e 4º da Portaria 389, de 06 de agosto de 2015.

Processo

Responsável Técnico

Interessado

CNPJ ou CPF

ATO ADMINSTRATIVO

7004379/2021

CRISTINA SOUZA DOMINGUES

ABATEDOURO FRIGOFILE EIRELI - ME

10.226.887/000-94

PT N° 167169/CIND/SUIMIS/2023

Após publicado, arquive-se.

Cuiabá, 19 de abril de 2023.

(ORIGINAL ASSINADO)

Eng. MSc. Valmi S. de Lima

Superintendente de Infraestrutura, Mineração,

Indústria e Serviços - SEMA/MT.

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