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D.O. nº28485 de 24/04/2023
LEI 12092
D.O. nº28485 de 24/04/2023

LEI 12093

D.O. nº28485 de 24/04/2023
LEI 12094

LEI Nº             12.093,           DE   24   DE              ABRIL                DE 2023.

Autora: Deputada Janaina Riva

Declara de utilidade pública a ONG SOS Amigos da Bel, de Rondonópolis.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública a Ong Sos Amigos da Bel, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 44.104.972/0001-00, com sede no Município de Rondonópolis.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  24  de  abril  de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

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