Legislação

D.O. nº27155 de 04/12/2017
Decreto Orça 552 17

D.O. nº27155 de 04/12/2017

Decreto Orça 553 17

D.O. nº27155 de 04/12/2017
Decreto Orça 554 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 553, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 23.729.131,84 (vinte e três milhões e setecentos e vinte e nove mil e cento e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3555	12502	CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO	51.000,00
3486	17502	COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS	50.775,65
3571	18601	FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR	38.000,00
3518	01101	ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO	5.700.000,00
3617	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	17.889.356,19
TOTAL			23.729.131,84

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 3486

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

692

385

4156

9900

Comercialização de gás natural no Estado - ESTADO

459000000

243

50.775,65

PROCESSO : 3518

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

1.500.000,00

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339000000

100

4.200.000,00

PROCESSO : 3555

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

51.000,00

PROCESSO : 3571

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

422

411

2492

9900

Procon vai à sociedade - realização de ações educativas de proteção e defesa do consumidor - ESTADO

339000000

240

2.790,80

422

411

2497

9900

Fiscalização nas relações de consumo - ESTADO

339000000

240

33.209,20

422

411

2499

9900

Formação e capacitação dos servidores do Procon - ESTADO

339000000

240

2.000,00

PROCESSO : 3617

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

13.787.453,35

319100000

100

4.101.902,84

TOTAL GERAL:

23.729.131,84

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 3486	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
25	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	243	OD	NO	300,00
25	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	243	OD	NO	29.500,00
28	846	996	8039	9900	Encargos com obrigações tributárias e contributivas - ESTADO	F	339000000	243	DO	NO	8.343,50
						F	339100000	243	DO	NO	12.632,15
TOTAL FISCAL:	50.775,65
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	50.775,65
PROCESSO : 3518	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	1.500.000,00
01	122	036	2008	9900	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO	F	319000000	100	DO	NO	4.200.000,00
TOTAL FISCAL:	5.700.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	5.700.000,00
PROCESSO : 3555	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	30.800,00
20	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	5.000,00
20	605	418	2501	9900	Gestão das centrais de abastecimento de hortifrutigranjeiros - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	7.600,00
20	605	418	3059	9900	Construção da central de abastecimento de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	7.600,00
TOTAL FISCAL:	51.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	51.000,00
PROCESSO : 3571	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	422	411	3324	9900	Modernização do Procon estadual - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	38.000,00
TOTAL FISCAL:	38.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	38.000,00
PROCESSO : 3617	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
09	272	997	8040	9900	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO	S	319100000	100	DO	NO	17.889.356,19
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	17.889.356,19
TOTAL GERAL:	17.889.356,19

ANEXO III Processo:	3486	Unidade Orçamentária:	17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
PAOE:	4156 - Comercialização de gás natural no Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Gás natural comercializado(Metro cúbico)	2.200.000,00
Meta Física Neste Processo:	Gás natural comercializado(Metro cúbico)	57.760,00

Processo:	3486	Unidade Orçamentária:	17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3486	Unidade Orçamentária:	17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3486	Unidade Orçamentária:	17502 - COMPANHIA MATO-GROSSENSE DE GÁS
PAOE:	8039 - Encargos com obrigações tributárias e contributivas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3518	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3518	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3518	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3518	Unidade Orçamentária:	01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3555	Unidade Orçamentária:	12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3555	Unidade Orçamentária:	12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3555	Unidade Orçamentária:	12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3555	Unidade Orçamentária:	12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2501 - Gestão das centrais de abastecimento de hortifrutigranjeiros	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Central de abastecimento gerida(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Central de abastecimento gerida(Unidade)	1,00

Processo:	3555	Unidade Orçamentária:	12502 - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3059 - Construção da central de abastecimento de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto elaborado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto elaborado(Unidade)	1,00

Processo:	3571	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	2492 - Procon vai à sociedade - realização de ações educativas de proteção e defesa do consumidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Pessoa)	1.800,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Pessoa)	1.800,00

Processo:	3571	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	2497 - Fiscalização nas relações de consumo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fiscalização realizada(Unidade)	2.500,00
Meta Física Neste Processo:	Fiscalização realizada(Unidade)	2.500,00

Processo:	3571	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	2499 - Formação e capacitação dos servidores do Procon	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Pessoa)	420,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Pessoa)	420,00

Processo:	3571	Unidade Orçamentária:	18601 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PAOE:	3324 - Modernização do Procon estadual	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00

Processo:	3617	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	3617	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

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D.O. nº27155 de 04/12/2017Decreto Orça 552 17

D.O. nº27155 de 04/12/2017

Decreto Orça 553 17

D.O. nº27155 de 04/12/2017Decreto Orça 554 17

D.O. nº27155 de 04/12/2017
Decreto Orça 552 17

D.O. nº27155 de 04/12/2017
Decreto Orça 554 17