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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 433/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso II, alínea “a”, 246, § 3º, 247, inciso II e 252, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, e tendo em vista o que consta nos Processos nº 393849/2017 e 594110/2017, ambos da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 24.07.2017, em caráter temporário, ao menor Kahlil Gibran Santos Campos, RG nº 2784398-0/SSP-MT, representado legalmente por sua Guardiã, a Sra. Thais Santos Queiroz, RG n.º 1896438-9/SSP-MT, em razão do falecimento da ex-servidora, Sra. Lucineide dos Santos, ocorrido em 19.06.2017, aposentada, pela Secretaria de Estado de Educação, no cargo de Professor Educação Básica, Classe “C”, Nível “010”, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 04 de dezembro de 2017.