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D.O. nº27077 de 04/08/2017
LC 594
D.O. nº27154 de 01/12/2017

LC 599

D.O. nº27170 de 28/12/2017
LC 601

LEI COMPLEMENTAR Nº    599,    DE  1º  DE    DEZEMBRO     DE 2017.

Autor: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 321, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre o Quadro e Plano de Carreira, Cargos e Subsídios dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Universidade do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º  Fica acrescido o Anexo V à Lei Complementar nº 321, de 30 de junho de 2008, nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º  Fica acrescido o art. 20-A à Lei Complementar nº 321, de 30 de junho de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 20-A  Os PTES terão aproveitamento de seu tempo de serviço efetivo prestado na Administração Pública direta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Mato Grosso, ainda não computado para fins de enquadramento em nível, na proporção de dias, contado de acordo com o Anexo V, mediante comprovação e formalização de processo devidamente instruído.

§ 1º  Somente será aproveitado o tempo de serviço exercido em cargo distinto do atualmente ocupado pelo servidor.

§ 2º  O servidor poderá solicitar o aproveitamento de tempo de serviço previsto no caput até a data de cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.

§ 3º  Os efeitos financeiros e funcionais da contagem do tempo de serviço prevista no caput serão a partir da data do cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.

§ 4º  O servidor será enquadrado no nível correspondente à soma de seu tempo de serviço no cargo atualmente exercido e o tempo de serviço a ser aproveitado, de acordo com o Anexo V desta Lei Complementar.

§ 5º  Existindo sobras, será realizado novo enquadramento quando o servidor completar o tempo suficiente para mais um nível, na forma do § 4º deste artigo.”

Art. 3º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  1º  de   dezembro   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO ÚNICO

“ANEXO V

NÍVEIS

TEMPO DE SERVIÇO

1

Até 1095 dias

2

De 1096 a 2190 dias

3

De 2191 a 3285 dias

4

De 3286 a 4380 dias

5

De 4381 a 5475 dias

6

De 5476 a 6570 dias

7

De 6571 a 7665 dias

8

De 7666 a 8760 dias

9

De 8761 a 9855 dias

10

De 9856 a 10950 dias

11

De 10951 a 12045 dias

12

Acima de 12045 dias”
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