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ATO Nº 21.930/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 92120/2017, resolve autorizar a cessão de ÂNGELO LUIZ DA SILVA, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 100195/14, lotado na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, pelo período de 03 de fevereiro de 2017 a 02 de fevereiro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de novembro de 2017.