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ATO Nº 21.932/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 312519/2017 e 426410/2017, resolve autorizar a cessão de ASSIS FRIZON, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 34265/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Paranaíta- MT, pelo período de 16 de junho de 2017 a 15 de junho de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de novembro de 2017.