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ATO Nº 21.941/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 12640/2017, 26397/2017; para fins de regularização, resolve autorizar a cessão de QUELSON GARCIA VIEIRA, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 101/2, lotado na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS, pelo período de 01 de janeiro de 2017 a 11 de maio de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 30 de novembro de 2017.