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D.O. nº27153 de 30/11/2017

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 003/2017

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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 003/2017

Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa CDAE nº 001/2017 e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, no uso das atribuições previstas na legislação vigente, especialmente no Art. 20, do Decreto nº 977, de 17 de maio de 2017, que regulamenta a Lei nº 6.883, de 2 de junho de 1997:

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o Art. 6º da Instrução Normativa CDAE nº 001/2017, publicada em 28 de agosto de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º - O produtor de algodão credenciado no PROALMAT deverá apresentar até 31 de dezembro de 2017, o formulário do Anexo III - REQUERIMENTO PADRÃO PROALMAT FINAL - 2017, devidamente preenchido e em 02 vias, individualmente, por área colhida.”

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 29 de novembro de 2017.

CARLOS AVALONE JUNIOR

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC

(Original Assinado)

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