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D.O. nº27148 de 23/11/2017
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2017
D.O. nº27153 de 30/11/2017

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA 10/2017

D.O. nº27154 de 01/12/2017
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2017

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2017

Objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RECONSTRUÇÃO DE PONTES DE MADEIRA NA MT-322 NO TRECHO NOVO SANTO ANTONIO/DIVISA/SERRA NOVA DOURADA, SOBRE O RIOZINHO KM 01 PONTE DIVISA NSA/SND KM 42, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO PLANO DE TRABALHO.

Fundamento legal

Art. 24, IV e Art. 26 Paragrafo Único da Lei nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 03/2017.

Justificativa

Anexa ao Processo nº 040/2017

Favorecido

CICERO JOSÉ DE LIMA - ME

Valor estimado global

R$ 34.879,85 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta nove reais e oitenta e cinco centavos)

Período

01/12/2017 à 31/12/2017

Ratifico a presente Inexigibilidade de Licitação enquadrada no Inciso IV, do Art. 24, e Paragrafo único do Art. 26 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação. Novo Santo Antônio, 30 de Novembro de 2017

ADÃO SOARES NOGUEIRA - Prefeito Municipal

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