Legislação

D.O. nº27153 de 30/11/2017
Portaria nº 270 17 Fiagril IE 13326255 3

D.O. nº27153 de 30/11/2017

Portaria nº 271 17 WLG Áudio Importação Exportação IE 13471465 2

D.O. nº27153 de 30/11/2017
Portaria nº 272 17 João Bosco Di Domenico 13239728 5

PORTARIA Nº 271/2017/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 534756/2016.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de WLG Áudio Importação Exportação e Distribuição de Eletro-Eletrônicos Ltda, I.E. 13.471.465-2 e CNPJ 15.610.104/0001-95 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto	NCM	Descrição Produto	Destinação do Produto
1	9201.10.00	Pianos verticais	Comércio
2	9201.20.00	Pianos de cauda	Comércio
3	9201.90.00	Cravos	Comércio
4	9201.90.00	Teclado	Comércio
5	9202.10.00	Rabecão	Comércio
6	9202.10.00	Harpas	Comércio
7	9202.90.00	Violoncello	Comércio
8	9202.90.00	Violão	Comércio
9	9202.90.00	Violino	Comércio
10	9202.90.00	Viola de arco	Comércio
11	9202.90.00	Ukulele	Comércio
12	9202.90.00	Guitarra	Comércio
13	9202.90.00	Mandolim	Comércio
14	9202.90.00	Contra baixo	Comércio
15	9202.90.00	Cavaco	Comércio
16	9202.90.00	Bags	Comércio
17	9202.90.00	Viola	Comércio
18	9202.90.00	Banjo	Comércio
19	9202.90.00	Bandolim	Comércio
20	9202.90.00	Baixolão	Comércio
21	9202.90.00	Capas	Comércio
22	9205.10.00	Corneta	Comércio
23	9205.10.00	Trompetes	Comércio
24	9205.10.00	Trombones	Comércio
25	9205.10.00	Tuba	Comércio
26	9205.10.00	Fagotes	Comércio
27	9205.10.00	Contrafagote	Comércio
28	9205.10.00	Trompas	Comércio
29	9205.10.00	Flautim	Comércio
30	9205.10.00	Flautas	Comércio
31	9205.10.00	Oboe	Comércio
32	9205.10.00	Corne-inglês	Comércio
33	9205.10.00	Bassoon	Comércio
34	9205.90.00	Clarinete	Comércio
35	9205.90.00	Escaleta	Comércio
36	9205.90.00	Gaita	Comércio
37	9205.90.00	Harmônica	Comércio
38	9206.00.00	Agogo	Comércio
39	9206.00.00	Baqueta para tamborim	Comércio
40	9206.00.00	Timbal	Comércio
41	9206.00.00	Tan tan	Comércio
42	9206.00.00	Tamborim	Comércio
43	9206.00.00	Talabarte	Comércio
44	9206.00.00	Surdo	Comércio
45	9206.00.00	Stomp Box	Comércio
46	9206.00.00	Shakers	Comércio
47	9206.00.00	Repique	Comércio
48	9206.00.00	Rebolo	Comércio
49	9206.00.00	Malacacheta	Comércio
50	9206.00.00	Lira	Comércio
51	9206.00.00	Ganza	Comércio
52	9206.00.00	Saxofone	Comércio
53	9206.00.00	Quadriton	Comércio
54	9206.00.00	Conga	Comércio
55	9206.00.00	Bongo	Comércio
56	9206.00.00	Bumbo	Comércio
57	9206.00.00	Castanhola	Comércio
58	9206.00.00	Cowbell	Comércio
59	9207.10.10	Sintetizadores	Comércio
60	9207.10.90	Acordeon	Comércio
61	9207.10.90	Arranjador	Comércio
62	9207.10.90	Controlador	Comércio
63	9207.10.90	Órgão eletrônico	Comércio
64	9207.90.10	Guitarra	Comércio
65	9207.90.90	Acordeões	Comércio
66	9208.10.00	Caixas de música	Comércio
67	9209.92.00	Afinador	Comércio
68	9209.92.00	Bateria	Comércio
69	9209.92.00	Metrônomo	Comércio
70	9209.92.00	Cabos	Comércio
71	9209.92.00	Capotraste	Comércio
72	9209.92.00	Correia	Comércio
73	9209.92.00	Captador	Comércio
74	9209.92.00	Cartões	Comércio
75	9209.92.00	Tarraxas	Comércio
76	9209.92.00	Roldanas	Comércio
77	9209.92.00	Slide	Comércio
78	9209.92.00	Palhetas	Comércio
79	9209.92.00	Dedeiras	Comércio
80	9209.92.00	Knob	Comércio
81	9209.92.00	Strap	Comércio
82	9209.92.00	Lock	Comércio
83	9209.92.00	Pinos	Comércio
84	9209.99.00	Banquetas	Comércio
85	9209.99.00	Bocal	Comércio
86	9209.99.00	Cabos conectores	Comércio
87	9209.99.00	Correias	Comércio
88	9209.99.00	Case	Comércio
89	9209.99.00	Palhetas diversas	Comércio
90	9209.99.00	Tarrachas	Comércio
91	9209.99.00	Encordoamentos	Comércio
92	8518.10.90	Cabos para microfone	Comércio
93	8518.10.90	Cachimbo	Comércio
94	8518.10.90	Condensador	Comércio
95	8518.10.90	Espuma para microfone	Comércio
96	8518.10.90	Headset	Comércio
97	8518.10.90	Microfone de lapela	Comércio
98	8518.10.90	Microfone com fio	Comércio
99	8518.10.90	Microfone sem fio	Comércio
100	8518.10.90	Pop filter	Comércio
101	8518.10.90	Suporte para microfone	Comércio
102	8518.50.00	Amplificadores de som	Comércio
103	8518.90.10	Alto falantes	Comércio
104	8518.90.90	Fones de ouvido	Comércio
105	8518.90.90	Amplificadores	Comércio
106	8523.49.90	Suportes ópticos	Comércio
107	8523.51.10	Memory cards	Comércio
108	8523.52.00	Smart cards	Comércio
109	8527.99.10	Receiver	Comércio
110	8528.69.90	Projetores	Comércio

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 29 de novembro de 2017.

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