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D.O. nº28484 de 20/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 684/2023/SEPLAG
D.O. nº28485 de 24/04/2023

Ato 763 AJ RENATORAMOSDEOLIVEIRA Redução Jornada judicial SESP PRO 202323415

D.O. nº28488 de 27/04/2023
ATO ADMINISTRATIVO Nº 694/2023/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 763/SEPLAG/2023

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial em Ação de Obrigação de Fazer Cumulado com Pedido de Tutela de Urgência n°.1001476-59.2023.8.11.0037 - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE que determinou a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho; considerando o Processo Administrativo nº SESP-PRO-2023/23415.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais ao servidor RENATO RAMOS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF n° 031.323.571-62, atuante no cargo de policial penal, com matrícula n° 217591, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1001476-59.2023.8.11.0037.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em Cuiabá, 19 de abril de 2023.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira E Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas, Desenvolvimento e Relações de Trabalho

SEPLAG/MT

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