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D.O. nº27144 de 16/11/2017
Portaria nº 261 17 ALTERAÇÃO 147 17 Cofco Brasil
D.O. nº27152 de 29/11/2017

Portaria nº 265 17 Construtora Camera Eireli

D.O. nº27152 de 29/11/2017
Portaria nº 266 17 Valmor da Cunha IE 13228112 0

PORTARIA Nº 265/2017/SEDEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial,

Considerando o disposto na alínea a, inciso V, art. 3º do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 1198, de 19 de setembro de 2017;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos na legislação, conforme os documentos constantes no Processo nº 569586/17.

Resolve:

Art.1º - APROVAR o credenciamento de Construtora Camera Eireli, I.E. 13.208.622-0 e CNPJ 00.522.460/0001-80 para usufruir dos benefícios fiscais nas operações de importação cujo desembaraço aduaneiro seja processado em recinto alfandegado de Porto Seco localizado em território Mato-Grossense, conforme previsto no Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015, para os seguintes bens e mercadorias:

Produto

NCM

Descrição Produto

Destinação do Produto

1

8479.10.10

Pavimentadora

Ativo Fixo

2

8429.51.99

Pá carregadeira

Ativo Fixo

3

8474.80.90

Máquina para fazer meio fio

Ativo Fixo

4

2821.10.19

Pigmento para asfalto colorido

Matéria Prima

5

8429.20.90

Motoniveladora

Ativo Fixo

Art. 2º - O credenciamento do interessado previsto no Art. 1° vigorará pelo período de 03 (três) anos a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Parágrafo Único - O direito de pleitear autorização para fruição do diferimento iniciará no primeiro dia do mês subsequente a publicação desta portaria, nos termos da alínea “c” do inciso IV do Art. 4° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 3º - O benefício fiscal para o bem e/ou a mercadoria mencionado no Art. 1° fica condicionado a previsão do bem e/ou mercadoria na relação prevista nos § § 1° e 3º do caput do art. 2° do Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015, no momento que ocorrer o fato gerador da operação a ser beneficiada.

Art. 4º - O interessado credenciado deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 250 de 16 de setembro de 2015 e às demais disposições da legislação tributária que regem a matéria, sob pena suspensão ou cassação nos termos do Art. 9° do Decreto Estadual nº 250, de 16 de setembro de 2015.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 28 de novembro de 2017.

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