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EXTRATO DA PORTARIA Nº 552/2017/CGE-COR/INDEA

Extrato da Portaria nº 552/2017/CGE-COR/INDEA por meio da qual se instaura Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas LC nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Marcos Catão Dornelas Vilaça, Alison Seganfredo Cericatto e Célio Ofugi para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº 448693/2015, em desfavor do servidor José Borba Moglia, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, matrícula 58707, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, III, IX e XI, 144, XIX, da LC nº 04/1990. Cuiabá, 16 de novembro de 2017. Guilherme Linares Nolasco (Presidente do INDEA)