Aguarde por favor...
D.O. nº27150 de 27/11/2017
SAAF Aviso de Resultado
D.O. nº27151 de 28/11/2017

GFSC COMUNICADO

D.O. nº27152 de 29/11/2017
CAC 007 17 AVISO DE 1º ADENDO COPEIRA

SEFAZ

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

COMUNICADO Nº014/2017/SUFIS - GFSC.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM A GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DO SEGMENTO DE COMBUSTÍVEL E BIOCOMBUSTÍVEL, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria 040/2017, e;

Atendendo o disposto no § 1º do artigo 5º-B da Lei 7098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, resolvem:

I - Publicar a distribuidora de combustível inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de mato Grosso, em que serão feitas as aquisições de óleo diesel relativas ao mês imediatamente subsequente, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 10.235/2014 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento  do ICMS, atendidas as demais condições previstas nos referidos preceitos, para o período de Dezembro de 2017;

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente ao Diesel-BXD, produto resultante da mistura do Diesel com o Biodiesel, regulamentado pela ANP;

III - Tabela: COTAS REFERENTES DEZEMBRO DE 2017

Empresa Beneficiada no Anexo Único da Portaria 40/2017

Contribuinte Fornecedor/CNPJ

QUANTIDADE TOTAL

(em litros)

1.

EXPRESSO NS TRANSPORTES LTDA,

CNPJ: 04.531.619/0001-83

- Raízen Combustíveis S.A., CNPJ-33.453.598/0039-04.

264.000 litros

2.

INTEGRAÇÃO TRANSPORTES LTDA - ME,

CNPJ: 04.584.665/0001-40

- Raízen Combustíveis S.A., CNPJ-33.453.598/0039-04.  

234.000 litros

3.

PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA,

CNPJ: 07.147.210/0001-56

- Petrobrás Distribuidora S/A, CNPJ: 34.274.233/0096-65; Quantidade: 353.242 Litros;

- Raízen Combustíveis S.A, CNPJ: 33.453.598/0039-04; Quantidade: 120.000 Litros.

473.242 litros

4.

UNIÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA,

CNPJ: 03.667.130/0001-70

- Raízen Combustíveis S.A., CNPJ-33.453.598/0039-04; Quantidade - 359.963 Litros.

- Petrobrás Distribuidora CNPJ- 34.274.233/0096-65; Quantidade - 200.000 Litros.

559.963 litros

5.

VANDEX TÁXI LOTAÇÃO EIRELI-ME, CNPJ: 03.308.424/0001-06

- Petrobrás Distribuidora S/A, CNPJ: 34.274.233/0096-65.

78.218 litros

6.

TRANSPORTES RODOVIÁRIO CANTINHO LTDA, CNPJ: 01.301.641/0001-49

- Petrobrás Distribuidora S/A, CNPJ: 34.274.233/0096-65

43.036 litros

Cuiabá, 28 de Novembro de 2017.

Dirce Leite Campos Berticelli

Fiscal de Tributos Estaduais

De Acordo:

Rafael de Lara Mosqueiro

Gerência Especial de Fiscalização do Segmento de Combustível e Biocombustível

Valduíno Martins de Oliveira

Superintendente de Fiscalização

(Original assinado)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital