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PAN PARTNERS - Administração Patrimonial LTDA, CNPJ: 14.812.369/0001- 03, torna público que requereu à Secretaria de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, a renovação da Licença Previa para a Pequena Central Hidrelétrica PCH ALTO DO GUAPORE, com potência de 7,0 MW a ser instalada na zona rural do município de vale de São Domingos - MT, não foi determinado o Estudo de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.