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D.O. nº27151 de 28/11/2017
ATO 21864 17
D.O. nº27151 de 28/11/2017

ATO 21865 17

D.O. nº27152 de 29/11/2017
ATO 21887 17

ATO Nº 21.865/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 284760/2017, 5506/2017 e 119991/2017, resolve autorizar a cessão de MANOEL JAISON DE SOUZA, Assistente do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 226033/1, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 19ª Zona Eleitoral de Tangará da Serra - MT, pelo período de 26 de fevereiro de 2017 a 25 de fevereiro de 2018, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução 23.255/2010 do TSE e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de novembro de 2017.

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