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D.O. nº27142 de 13/11/2017
ADENDO I pregão 012
D.O. nº27149 de 24/11/2017

ATO DISPENSA CONCURSO

D.O. nº27164 de 18/12/2017
RESULTADO HOM pregão eletrônico 010 2017 Secitec

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO N° 27609/2014

O Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso,  RATIFICA a DISPENSA de Licitação,  para formalização da Contratação do Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON,  em atendimento à DEMANDA JUDICIAL, oriundo da Ação Civil Pública nº 118/2011(DJE nº 9182 de 22/11/2013 e publicada em 25/11/2013), com Fundamento Legal no Artigo 24, Inciso XIII da Lei 8666/93 e suas alterações, sendo que pela execução dos serviços do Objeto contratado, a CONTRATADA receberá o valor referente a cada candidato inscrito, observando que os valores de inscrição serão destinados integralmente para a CONTRATADA, como remuneração pelos serviços prestados, ficando a seu encargo o custeio da isenção concedida em virtude de lei específica. O valor anteriormente definido cobrirá todas as despesas da CONTRATADA com o Concurso Público, não cabendo à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, qualquer outro desembolso.

CONTRATADO: INSTITUTO NACIONAL DE SELEÇÕES E CONCURSOS - SELECON

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,  TECNOLOGIA E INOVAÇÃO  - SECITEC

Cuiabá-MT, 23  de  Novembro   de 2017

DOMINGOS SÁVIO BOABAID PARREIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA,  TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

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