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ATO Nº 21.771/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 415097/2014, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de JUCILEIA CARVALHO MOTA MAGALHÃES, Profissional Técnica de Nível Superior em Serviço de Saúde do SUS, Matrícula Funcional nº 95298/1, lotada na Secretaria de Estado de Saúde - SES, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste - MT, pelo período de 18 de novembro de 2014 a 17 de novembro de 2015, nos termos do artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990 e do artigo 72, §1º da Lei Complementar nº 441/2011, com ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 24 de novembro de 2017.