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ATO Nº 21.715/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 249203/2017, resolve autorizar a cessão de JOÃO ANTONIO DA SILVA, Técnico Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 60697/7, lotado na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso na 25ª Zona Eleitoral , no Município de Pontes e Lacerda - MT, pelo período de 29 de abril de 2017 a 28 de abril de 2018, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução 23.255/2010 do TSE e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2017.