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D.O. nº27148 de 23/11/2017
ATO 21739 17
D.O. nº27148 de 23/11/2017

ATO 21718 17

D.O. nº27148 de 23/11/2017
ATO 21740 17

ATO Nº 21.718/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 9731/2017, resolve, para fins de regularização funcional, autorizar a cessão de JOSÉ ROBERTO FERNANDES, Segundo Sargento, Matrícula Funcional nº 38080/1, lotado na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT, para exercer funções de natureza militar na Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT, pelo período de 01 de janeiro de 2017 a 03 de setembro de 2017, nos termos do artigo 171 da Lei Complementar nº 555/2014, artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2017.

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