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D.O. nº27147 de 22/11/2017
CNP 2 ARQ
D.O. nº27148 de 23/11/2017

CNP INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 05 2017 AKER

D.O. nº27156 de 05/12/2017
CNP RETIFICAÇÃO TP 03 2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2017

DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação. DO OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de licença de uso de software antivírus, para o equipamento Firewall Aker 6.8 patch 01 Hotfix 28 AFW 621. DO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 24.772.287/0001-36, de ora em diante denominada simplesmente de município, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Rafael Machado, brasileiro, portador do RG nº 50604225773 SSP/RS e CPF nº 929.162.010-68, residente e domiciliado na Rua Caqui, nº 90-NE,  Bairro Jardim Alvorada nesta cidade de Campo Novo do Parecis-MT, neste instrumento denominado de Contratante. DA CONTRATADA: Aker Consultoria e Informática S/A, inscrita no cadastro geral de pessoas jurídicas (CNPJ) sob o nº 01.919.316.0001-44, estabelecida Rua SHCG/N, CR, QD 710/711, Bloco E, Loja 53 e 57, Asa Norte, Brasília - DF. DA JUSTIFICATIVA: A inexigibilidade se dá em razão do disposto no art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, para contratação de serviços que só podem ser fornecidos por empresa exclusiva, sendo a mesma a fabricante do equipamento. DO VALOR: R$ 10.707,00 (dez mil setecentos e sete reais). DO PRAZO DE ENTREGA: O prazo para instalação deverá ser imediato e perdurar durante o período de 3 (três anos). DAS CONDIÇÕES DEPAGAMENTO: o pagamento será realizado em uma única parcela em até 30 (trinta) dias, após a execução dos serviços. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 03.001.04.122.0016.2016.33.903.39.00.00. DO FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação, com respaldo no art. 25, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93. Ratifico a dispensa do procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e autorizada.

Campo Novo do Parecis, 23 de novembro de 2017.

Mitzraym Giallissy Bonfim Nascimento. Presidente da Comissão de Licitação.

Rafael Machado. Prefeito Municipal

K3 Publicações em Jornais (65) 3052-2600

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