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ATO Nº 21.703/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 528521/2017, resolve autorizar a cessão de EDUARDO SILVA DANTAS, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal, Matrícula Funcional nº 227074/1, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso -INDEA, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF, pelo período de 21 de Setembro de 2017 a 20 de Setembro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2017.

(Original assinado)

GUILHERME LINARES NOLASCO

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso